ATA REUNIAO CONPARNA NAEC 12.02.2014

19/02/2014 16:01

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, REALIZADA DIA 12/02/2014

 

Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil catorze foi realizada reunião extraordinária do CONPARNA - Conselho Consultivo do Parque Nacional de Jericoacoara no Núcleo de Arte, Educação e Cultura- NAEC do Município de Jijoca de Jericoacoara. O Sr. Wagner Cardoso, chefe do Parque Nacional de Jericoacoara - PNJ abriu a reunião às dezenove horas e cinco minutos dando boas vindas a todos os presentes, agradecendo ao Sr. Lindomar Filomeno, Prefeito de Jijoca de Jericoacoara pela cessão do NAEC para a realização desta reunião e informou a todos os presentes tratar-se de reunião extraordinária do conselho gestor da Unidade, visando a apresentação da proposta de Parceria Público-Privada - PPP a ser implantada pelo Governo Federal no PNJ. Em sequência o Sr. Wagner Cardoso convidou os Srs. Pedro Paes Lira, representante da IDOM; João Paulo Rezende, servidor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e a Sra. Giovana Palazzi, Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio a subirem ao palco. Prosseguindo, o Sr. Wagner Cardoso apresentou os Srs. Gilson Luiz Santos Mota, chefe do Parque Nacional de Ubajara e a Sra. Elisabete Hulgado Holanda, chefe do Parque Nacional de Sete Cidades; Sra. Eugênia de Medeiros, Coordenadora Regional da Coordenação Regional 05/ICMBio; Sra. Luciana Machado, Coordenadora-Substituta da Coordenação Regional 05/ICMBio; Sr. Carlos Pinheiro Tavares, analista ambiental do PNJ; Sr. Tadeu Pontes Filho, analista ambiental do PNJ e Antônio Elson Portela, analista ambiental do PNJ. O Sr. Wagner Cardoso prosseguiu esclarecendo aos presentes que esta reunião não seria uma audiência pública sobre as PPPs, visto que tal audiência ocorrerá em um momento posterior, mas uma reunião do Conselho Consultivo do Parque Nacional de Jericoacoara, de forma que possui uma dinâmica própria, regulamentada pelo regimento interno deste Conselho. Continuou prestando esclarecimentos sobre o processo de regulamentação dos serviços prestados no interior do Parque Nacional, que está ocorrendo através de um processo participativo de elaboração de Portarias Institucionais específicas para as atividades atualmente desenvolvidas, contando com a participação de representantes das diversas categorias afetadas nos municípios abrangidos pelo PNJ. Seguiu explicando que atualmente encontra-se em andamento o processo de elaboração da minuta de Portaria Institucional que irá regulamentar a atividade dos guias turísticos e canoeiros do passeio do cavalo-marinho, sendo que em 2013 ocorreram oito oficinas participativas e três plenárias para definição dos critérios que irão compor a Portaria de regulamentação da atividade de camioneteiros, bugueiros e quadricicleiros no interior do PNJ. Continuou informando que o processo de planejamento das PPPs ocorre em paralelo ao desenvolvimento das portarias de regulamentação das atividades, sendo que o projeto de PPP está sendo desenvolvido de forma que o mesmo não interfira nas atividades ora desenvolvidas pelos prestadores de serviço que já atuam no PNJ; falou ainda que não existe relação entre a proposta de PPP para o PNJ e o empreendimento privado denominado “Alchemist Grand Resort Hotel”, situado na APA Estadual da Lagoa da Jijoca. Prosseguiu agradecendo a atenção de todos e passou a palavra a Sra. Luciana Machado, que ficaria responsável pela facilitação da reunião; esta desejou boa noite a todos, agradecendo a presença maciça da comunidade e falou que esta se trata da primeira reunião para apresentação e discussão das PPPs, mas outros momentos como este estão previstos para acontecer ao longo do processo de desenvolvimento do projeto; seguiu apresentando as normas de convivência colocadas de forma a proporcionarem um melhor proveito da reunião, a saber: respeitar o tempo de apresentação de cada palestrante; respeitar o tempo determinado para a elaboração de perguntas; manifestar-se de forma respeitosa à opinião alheia; aguardar sua vez de falar; manter o celular no silencioso. Em seguida foi apresentada a pauta da reunião composta por: abertura da reunião; apresentação da pauta; fala institucional; caracterização das PPPs- Parcerias Público-Privadas; apresentação dos estudos de viabilidade das PPPs para os Parques Nacionais; fala dos conselheiros; discussão em plenária; encaminhamentos.

A Sra. Giovana Palazzi deu continuidade à apresentação desejando boa noite a todos e falou sobre a importância da ampla presença de comunitários na reunião, haja vista que a gestão participativa constitui um dos principais objetivos do ICMBio. Expôs o papel do ICMBio como órgão gestor de 313 UCs dentre as diversas categorias descritas no SNUC, que recobrem aproximadamente 8% da área total do território nacional, constituindo um grande desafio a gestão territorial de uma área tão extensa. Prosseguindo, explicou que os Parques Nacionais constituem uma porta de acesso da população à Natureza, pois possuem como objetivo prover o contato do indivíduo com a natureza enquanto atividade recreativa, sendo assim uma categoria de grande importância por constituírem uma forma de acesso da população ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Exprimiu que devido à complexidade inerente à gestão de UCs faz-se necessária a formação de parcerias para que o usufruto dos serviços ambientais prestados por estas UCs possam ser acessados com qualidade por aqueles cidadãos que tenham interesse. Assim, existem vários instrumentos legais que possibilitam a formalização de parcerias voltadas para a gestão de UCs, sejam Termos de Reciprocidade com OSCIPs, governos estaduais ou municipais, além da terceirização de serviços e/ou concessões. As PPPs – Parcerias Público-Privadas surgem então como uma nova proposta para a diversificação dos modelos de gestão integrada nas UCs Federais, sendo nesse caso uma parceria formalizada entre a iniciativa privada e o Governo Federal, de forma que o projeto governamental que está sendo proposto para esta PPP poderá tornar o PNJ um exemplo de implantação dessa nova forma de gestão integrada, que visa dotar o Parque com a infraestrutura e serviços necessários e prepará-lo para operar adequadamente a visitação e uso público já existentes em função do mercado turístico de Jericoacoara.

O processo participativo ora iniciado surge como uma tentativa de se agregar opiniões, contribuições e conhecimento da população interessada na modelagem da proposta de PPP. Ressaltou que é necessário que fique claro que as atribuições do ICMBio não serão repassadas a instituições privadas, pois a fiscalização, regulamentação de serviços e emissão de autorizações são atribuições do ICMBio e assim permanecerão; agradeceu a atenção do público e passou a palavra ao Sr. João Paulo Rezende, que iniciou falando que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG está responsável por coordenar o desenvolvimento de projetos de PPPs pelo Governo Federal, mas que existe um esforço conjunto de vários ministérios e outras instituições governamentais para que esse novo arranjo seja implementado no país. Explicou que o ICMBio gere mais de trezentas UCs Federais, contando com um orçamento anual de aproximadamente 200 milhões de reais, o que certamente é insuficiente para executar uma gestão adequada destas áreas protegidas; e prosseguiu explicando que nos estudos em andamento os custos para implantação da infraestrutura necessárias ao Parque Nacional de Jericoacoara é orçada em torno de trinta milhões, de forma que a formação de uma parceria junto a iniciativa privada para o provimento dos serviços necessários à consolidação do parque é justificada, devido à atual situação orçamentária do ICMBio. Explicou que o objetivo da PPP ora proposta é repassar à iniciativa privada parte das atribuições do poder público, de forma que é necessário delimitar muito bem quais são as atribuições (direitos e deveres) da futura empresa concessionária, sendo que na PPP a iniciativa privada ficaria com a responsabilidade de implantar e operacionalizar determinadas infraestruturas e serviços no PNJ, enquanto o ICMBio seguiria executando as atribuições próprias do Estado, como a fiscalização, regulamentação e normatização do PNJ. Prosseguiu falando que as PPPs podem ocorrer de duas maneiras: uma em que governo paga à iniciativa privada pelo trabalho executado, o que não se aplica à situação dos Parques Nacionais devido à restrição orçamentária do MMA e ICMBio. Em outro modelo o parceiro privado pode usufruir de parcela da receita gerada pela prestação de serviços, sendo que outra parcela é destinada ao Governo, podendo ser investida em melhorias no próprio Parque. Esclareceu que a PPP ora apresentada não pode deve ser confundida com privatização, que seria a venda do Parque Nacional a uma empresa privada; no caso, o PNJ não será vendido a uma empresa, mas sim far-se-á um contrato de concessão entre o Governo Federal e uma empresa privada por um período pré- determinado, sendo que neste contrato serão estipuladas todas as regras e condições sobre as quais esta Parceria Público-Privada ocorrerá. Explicou que não há novidade na realização de PPPs, visto que as concessões que já foram implementadas nos Parques Nacionais do Iguaçu e da Tijuca são bastante similares àquelas que ocorrerão com as PPPs, sendo eu este arranjo possibilita a prestação de serviços de qualidade nos parques nacionais de maior visibilidade e visitação pública do Brasil, ressaltando que nesses casos todas as empresas que operam essas concessões são nacionais. Explanou que a IDOM foi uma empresa contratada pelo ICMBio através de licitação para prestação de consultoria especializada na elaboração de estudos e projetos que irão subsidiar o edital e respectivo contrato de concessão no formato PPP, de forma que a IDOM não será a empresa concessionária que fará a implantação e operacionalização dessas infraestruturas. Agradeceu a atenção do público e passou a palavra ao Sr. Pedro Lira que, após desejar boa noite a todos, apresentou a IDOM como a empresa de consultoria especializada que foi contratada pelo ICMBio através de licitação para realizar estudos de viabilidade das PPPs nos Parques Nacionais de Jericoacoara e Ubajara, no Estado do Ceará e os Parques Nacionais de Sete Cidades e Serra das Confusões no Piauí, sendo que tais estudos constituem o início do processo de desenvolvimento do projeto, que prossegue na realização de consultas públicas nos municípios afetados e posterior lançamento de edital para seleção da empresa concessionária e formalização do contrato de concessão. Apresentou os objetivos do projeto: assegurar a preservação do patrimônio natural, através da estruturação do Parque Nacional de Jericoacoara; melhor aproveitamento do potencial de visitação, pois apesar do reconhecimento do PNJ enquanto destino turístico, a crescente demanda de visitação poderá ser estrangulada pela pequena infraestrutura atualmente existente; reduzir os gastos públicos; agregar benefícios socioambientais à prática do ecoturismo; preservar as características naturais do PNJ para que haja perpetuidade de seus serviços ambientais. Prosseguiu explicando que o Estudo de Viabilidade foi definido a partir de um Estudo de Demanda inicial, que foi seguido pelo Estudo de Engenharia e Arquitetura, Estudo Socioambiental e Modelagem Econômica da PPP, resultando em um dossiê de estudos e projetos que irão subsidiar a elaboração dos editais e contratos de concessão, além do desenho da Parceria Público-Privada no âmbito jurídico, social e econômico. Foram analisadas as oportunidades, potenciais e necessidades de estruturação dos quatro Parques Nacionais envolvidos no projeto, e para tanto houve análise da implantação de PPPs em países estrangeiros, pois apesar da PPP ser novidade no Brasil, tal arranjo já funciona em parques nacionais dos EUA e Nova Zelândia, por exemplo. Foi feita uma análise quanto à futura demanda de visitação daqui a 15 anos, onde se previu 1.200.000 visitantes anuais para o PNJ; para tanto se levou em consideração o crescimento do setor turístico, bem como o impacto do funcionamento do Aeroporto de Jericoacoara sobre a visitação no Parque Nacional. Continuou colocando que atualmente há um elevado potencial de crescimento de visitação no PNJ, enquanto no PN de Sete Cidades possui uma maior estabilidade na visitação, possuindo assim um potencial de crescimento menor; o PN de Ubajara possui um potencial de crescimento moderado, enquanto o Parque Nacional da Serra de Confusões possui o maior potencial de crescimento da visitação.

As intervenções a serem executadas pelo concessionário foram classificadas como melhorias em infraestruturas já existentes, além da implantação de novas estruturas previstas no edital/contrato de concessão; ademais, os projetos foram desenvolvidos de acordo com conceitos de arquitetura vernacular, buscando máxima eficiência energética, sendo todas as infraestruturas de pequeno porte e baixo impacto na construção e operação. Ao Estudo de Engenharia e Arquitetura seguiu-se o Estudo Socioambiental, que determinou quais os programas sociais que receberão parte da arrecadação da empresa concessionária, em porcentagem a ser definida, oscilando entre 20% a 30% do valor arrecadado. A definição de prioridades para a aplicação de recursos financeiros destinados aos programas socioambientais será feita conjuntamente entre a comunidade, ICMBio e empresa concessionária. Dentre as linhas de ação socioambiental prevê-se a capacitação e qualificação de mão-de-obra, educação ambiental e geração de renda para comunidades do entorno da UC. Para o Parque Nacional de Jericoacoara estão previstas a implantação e operação de quatro Postos de Informação e Controle - PICs, que comportarão lanchonete e loja de souvenires, sendo também o local onde será realizado o controle de acesso e cobrança de ingressos, sendo proposto que os visitantes deixem seus carros particulares estacionados nos PICs e sigam até a Vila de Jericoacoara utilizando transporte do concessionário ou dos prestadores locais autorizados (bugueiros, camioneteiros, etc); também está sendo proposta a implantação de um Centro de Visitantes na sede administrativa do PNJ, onde haverá espaço para exposições, auditório para reuniões com a comunidade e fornecimento de informações aos turistas; outras propostas dizem respeito à implantação de sinalização em campo para delimitação de trilhas para veículos dentro do perímetro do PNJ; implantação de equipamentos facilitadores para apoio a visitação no Serrote; áreas de apoio e descanso nos dois pontos do passeio do cavalo-marinho e adequação da infraestrutura nas demais áreas onde já existe alguma estrutura física implementada, como no caso do estacionamento da Pedra Furada. O concessionário poderá realizar o transporte de visitantes dos PICs até a Vila de Jericoacoara (e vice-versa), contudo sem monopólio ou exclusividade no transporte de passageiros dentro do perímetro do Parque, evitando assim prejuízo aos operadores locais que desempenham essa atividade. É facultativo ao concessionário a construção de eco-pousadas nos sítios Paraíso e Silveira, por se tratar de áreas particulares ainda não indenizadas.

Os serviços atualmente prestados por operadores locais de turismo (prestadores de serviço) terão garantia de continuidade na execução de suas atividades, desde que devidamente regularizados e autorizados de acordo com as Portarias Institucionais que estão sendo elaboradas pelo ICMBio/PNJ. O concessionário executará atividades complementares a esses serviços pré-existentes, o que gera impacto positivo ao conjunto de serviços oferecidos aos visitantes, sendo o principal foco de atuação do concessionário o controle de acessos e arrecadação de ingressos. Ressaltou que as obrigações e direitos contratuais do concessionário limitam-se ao interior do Parque, permanecendo o acesso aos prestadores de serviço autorizados, moradores e trabalhadores livre e irrestrito, havendo impedimento apenas ao trânsito de veículos particulares de turistas no interior do PNJ. Seguiu a apresentação exibindo as propostas de valores de ingresso a serem cobrados dos visitantes, que seriam R$25,00 por dia ou pacote de 75,00 por semana; todavia, a definição dos valores de ingresso, que de fato serão cobrados após a implantação dos PICs, precisa ser melhor analisada e discutida. Frisou que a PPP permite que a empresa a ser contratada seja bastante fiscalizada pelo Governo Federal, constando como obrigação contratual critérios de limpeza, qualidade dos serviços e satisfação dos clientes. Atualmente a IDOM está desenvolvendo os estudos prévios, de posse dos quais far-se-ão consultas públicas que receberão contribuições da comunidade e governos locais para o delineamento final das PPPs.

O projeto ora apresentado encontra-se em processo de construção e somente após esses ajustes será elaborado o edital de concessão a ser lançado, para concorrência e seleção de empresa da iniciativa privada; finalizou agradecendo a todos pela atenção. A Sra. Luciana Machado abriu espaço para perguntas organizadas em blocos de três perguntas e iniciado em rodadas com os conselheiros do CONPARNA. O Sr. João Gaúcho pediu a palavra e perguntou sobre a intervenção da PPP no acesso de moradores à Vila de Jericoacoara e seus familiares. O Sr. Osvaldo Leal pediu que fosse apresentada a origem dos números apresentados para a visitação da área, pois esses dados divergem daqueles compilados pela Secretaria de Turismo de Jijoca de Jericoacoara. O Sr. Reginaldo perguntou se veículos particulares de turistas poderão transitar no interior do PNJ. Iniciando o bloco de respostas o Sr. Pedro Lira falou que o acesso a moradores e seus familiares será garantido através do cadastramento dos mesmos, que poderá incluir familiares até um grau de parentesco a ser determinado. O Sr. Pedro seguiu falando que foram estipulados vários cenários de demanda considerando o crescimento histórico da visitação nos Parques Nacionais e a evolução da demanda global de turismo, sendo considerado neste estudo o crescimento previsto de 5,3% ao ano para os próximos 25 anos, taxa estipulada pelo Ministério do Turismo. Considerou-se ainda o impacto da operação do Aeroporto de Jericoacoara sobre esse valor, ressaltando que risco inerente ao projeto é assumido pelo concessionário, de forma que caso o cenário estipulado não se concretize o governo não reembolsará os investimentos realizados ao concessionário. Finalizando lembrou que o projeto prevê que os turistas deixem seus carros particulares nos PICs e sigam até a Vila de Jericoacoara utilizando meios de transporte oferecidos pelos prestadores de serviços autorizados pelo PNJ/ICMBio (bugueiros, camioneteiros, etc) ou através de transporte concessionado. Complementando a fala dos colegas, o Sr. Wagner Cardoso colocou que a IDOM foi contratada pelo ICMBio para elaborar os projetos, sendo essa a primeira apresentação das propostas elaboradas pela consultoria para o PNJ, assim ajustes serão realizados e situações mais específicas, como o acesso de familiares a Vila de Jericoacoara e a proibição de circulação de veículos particulares poderão ser melhor discutidos junto a população e autoridades locais, antes de serem definidas na proposta final do projeto. No segundo bloco de perguntas de conselheiros, o Sr. Manelinho apresentou-se e afirmou que concorda com o Sr. Wagner Cardoso que deverá ser realizada uma segunda reunião com o Conselho Consultivo para apresentação de propostas do projeto, para definição sobre o que a empresa deverá ou não fazer. O Sr. Fábio Nobre pediu espaço para exibição de uma apresentação em powerpoint elaborada por ele mesmo sobre a situação da Vila de Jericoacoara; em sua apresentação havia uma metáfora sobre propostas levadas a cabo sem a devida participação popular, que acabam por não funcionar de forma adequada pois não receberam aceitação popular necessária à sua implementação. Prosseguiu perguntando os motivos pelos quais a apresentação e discussão do projeto não ocorram desde o início da elaboração do mesmo. Questionou ainda a razão de esta apresentação ser realizada à noite e na sede do município de Jijoca e não na Vila de Jericoacoara e indagou porque o valor orçado para o projeto da PPP é elevado, pois caso fosse menor as empresas locais poderiam participar da licitação, pediu ainda que fossem mostradas maquetes do restaurante a ser implantado no Serrote e da pousada que seria construída no Sítio Paraíso. O Sr. João Rezende respondeu falando que nesse projeto não foram previstas intervenções na Vila de Jericoacoara, pois as intervenções que estão sendo propostas estão situadas no PNJ, falou ainda que as situações citadas pelo Sr. Fábio foram intervenções estatais, sendo que neste novo modelo de PPPs, as intervenções ocorreriam por via da iniciativa privada, de forma que as estruturas serão implantadas com base em estudos de viabilidade econômica e dos impactos socioambientais que as mesmas acarretam. Aquilo que aqui está sendo apresentado são resultados de estudos prévios elaborados pela IDOM, sendo que a proposta está aberta para discussão visando a definição de sua versão final.

A cópia de todo o projeto não foi distribuída à população, porque alguns dos estudos ainda não foram finalizados, contudo tão logo sejam concluídos serão disponibilizados para a consulta pública. Falou que a reunião não foi realizada na Vila de Jericoacoara pela falta de um espaço adequado para acomodar o grande número de pessoas presentes à reunião. O Sr. Pedro Lira colocou que não foram apresentadas maquetes do restaurante no Serrote e pousadas a serem implantadas, pois esta reunião do Conselho trata de uma apresentação da proposta inicial do projeto, sendo que o projeto do restaurante situado sobre o Serrote foi eliminada após manifestação técnica contrária pela equipe gestora do PNJ, além do surgimento de clamor popular contrário à implantação dessa infraestrutura, manifestado nas reuniões anteriores do CONPARNA. Lembrou que o valor final dos investimentos é elevado devido à grande demanda pela visitação no PNJ, requerendo uma infraestrutura de porte adequado para gerenciar tal visitação pública, apesar das estruturas constantes no projeto não serem de grande porte. O Sr. Wagner tomou a palavra e respondeu que as demais reuniões do CONPARNA ocorrerão normalmente durante o dia e serão realizadas na Vila de Jericoacoara, e que a opção pela realização da reunião no período da noite se deu em virtude de fomentar e propiciar a participação popular, pois durante o dia muitos dos presentes trabalham e assim não poderiam participar de uma reunião para discutir um assunto tão importante para o PNJ, nesse período. Assim, essa opção se deu com o intuito de que o processo seja participativo, princípio que norteia a gestão do PNJ. O estudo ora apresentado tem como objetivo dimensionar a quantidade de infraestrutura que necessita ser instalada no PNJ para abranger a crescente demanda pelo uso público no PNJ. O Sr. Wagner falou ainda que a implantação de PPP pode ser benéfica à conservação do meio ambiente no Parque Nacional e aos operadores locais de turismo, desde que a proposta seja bem feita, contando com o apoio de todos para tanto. O Sr. Fábio Nobre pediu a palavra mais uma vez e pediu desculpas pela contundência do tom assumido, disse reconhecer o grau de participação garantido no CONPARNA que tem o Sr. Wagner Cardoso como presidente, contudo outros projetos foram desenvolvidos em Jericoacoara sem a valorização do conhecimento popular e converteram-se rapidamente em estruturas abandonadas. O Sr. José Maria assumiu a palavra e perguntou como ficará a atuação dos guias diante de um quadro em que os turistas não poderiam adentrar no PNJ com seus veículos particulares. Ivo questionou sobre o funcionamento da PPP, perguntou sobre a origem dos 34 milhões de reais requeridos para a implantação do projeto, se privada, pública ou mista. Também questionou se está previsto o cercamento dos limites do PNJ. O Sr. Valdo afirmou que a proibição da entrada de carros particulares de turistas prejudicará os guias, assim o estacionamento nos PICs deveria ser opcional. O Sr. Pedro Lira respondeu que a proposta de construção de estacionamentos nos PICs está embasada no Plano de Manejo do PNJ, e deve-se ao dano que o trânsito intenso de veículos causa nos ambientes do PNJ, informou ainda que está sendo prevista a delimitação e sinalização de trilhas para o trânsito de veículos no interior do PNJ, contudo os trajetos a serem sinalizados ainda estão sob análise. Está previsto o cercamento do PNJ para que o acesso ao Parque seja feito exclusivamente pelos 04 PICs. Não há previsão de contrapartida do governo na implantação das infraestruturas no atual projeto de PPP, de forma que não haverá desembolso governamental.

O Sr. Wagner Cardoso assumiu a palavra e falou que o questionamento feito pelos Srs. José Maria e Valdo é similar às perguntas feitas por escrito pelos senhores Normêndio e Evilázio, iniciou respondendo que a regulamentação dos profissionais que prestam serviços no interior do PNJ é está acontecendo a partir do CONPARNA desde abril de 2013, iniciado pela formação e atuação do Grupo de Trabalho-GT dos Condutores composto por representantes dos quadricicleiros, camioneteiros e bugueiros, sendo que junto a esses representantes foi discutido o conteúdo da Portaria Institucional que vai regulamentar suas atividades e o resultado dessas discussões foi apresentado em plenária, contando com a ampla participação de representantes desses segmentos. Continuando informou que na prática, a atuação dos prestadores de serviço ocorrerá de forma similar à atual, contudo as portarias elaboradas com a participação de representantes das categorias afetadas descreverá, por exemplo, a forma de credenciamento junto ao ICMBio/PNJ, quais seriam as capacitações obrigatórias, regras e condutas a serem seguidas enquanto prestadores de serviço atuando no PNJ; assim, aqueles prestadores de serviço ou operadores de turismo que adequarem-se às normas estabelecidas nas Portarias Institucionais e assim se regularizarem perante o ICMBio poderão continuar exercendo suas atividades como autônomos, tal como ocorre atualmente, contudo tais prestadores estarão devidamente credenciados, capacitados e autorizados para atuarem dentro do perímetro do PNJ. Findo o tempo destinado aos conselheiros, a Sra. Luciana Machado passou a palavra ao Sr. Jair Silva que pediu que fosse repassada novamente pelo Sr. Pedro Lira as infraestruturas previstas a serem implantadas no Serrote. O deputado estadual João Jaime assumiu a palavra e falou que o que se quer criar com a PPP é uma firma com faturamento anual estimado em R$ 62.000.000,00, o que corresponde a um valor superior em duas vezes à arrecadação do município de Jijoca de Jericoacoara, falou que a empresa será tão grande que os demais prestadores de serviço submeter-se-ão a essa empresa e mesmo a prefeitura se apequenará diante da empresa, falou ainda que apresentará na assembleia legislativa aquilo que foi repassado na reunião do CONPARNA e fará uma representação junto ao Ministério Público Federal relatando a proposta de PPP. Em seguida o Sr. Fábio Costa falou que não é possível comparar a demanda turística de Jericoacoara com o PN de Ubajara, PN de Sete Cidades e PN das Serra das Confusões. Falou que a proposta é absurda e que a gestão municipal não pode permitir que se implante esta PPP, falou ainda que não é possível fazer a remoção de areia ou supressão vegetal no PNJ então questionou sobre a licitude da construção dessas infraestruturas. O Sr. João Paulo Rezende respondendo ao deputado João Jaime colocou que talvez este tenha se equivocado em seus cálculos e informou-o que os números apresentados pela IDOM para a demanda de visitação no PNJ representa uma extrapolação para daqui a 15 anos, além disso, falou não ser justo menosprezar os demais parques nacionais, pois esses possuem seu valor arqueológico, ecológico e social, bem como seus potenciais para incremento da visitação e o desenvolvimento de mercados turísticos locais. Uma das demonstrações do grau de abertura do projeto à participação comunitária foi a remoção da proposta de implantação do restaurante no Serrote após clamor popular em contrário. A Sra. Giovana Palazzi assumiu a palavra para falar do programa Parques da Copa, que constituiu uma estratégia de arrecadação de recursos via Ministério do Turismo e implementação pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará, contudo, devido a problemas operacionais o recurso foi resgatado pelo Ministério do Turismo, não havendo assim tempo hábil para a execução do recurso antes da copa, contudo está havendo negociação para o resgate do recurso junto ao Ministério do Turismo. O Sr. Pedro Lira manifestou-se sobre o faturamento dizendo que o crescimento da demanda ocorrerá gradualmente ao longo do período de 15 anos para se alcançar o total de 1.200.000 visitantes/ano, porém nesse período haverá os custos de implantação e manutenção das infraestruturas, sendo que do total arrecadado uma porcentagem é destinada aos projetos socioambientais, calculada de forma a que as taxas de lucro do concessionário não sejam superiores àquelas praticadas no mercado. Falou ainda que no Serrote é prevista a implantação de um pequeno mirante, e melhorias no estacionamento da Pedra Furada e na estrutura das lanchonetes já existentes. A Sra. Luciana Fernandes manifestou sua preocupação com o crescimento do turismo e perguntou se foram feitos estudos da capacidade de suporte, pois os serviços de coleta de lixo e saneamento básico deixam muito a desejar na Vila de Jericoacoara. A Sra. Etiene Medeiros falou que as apresentações não contemplaram aspectos de conservação ambiental, que a proposta prevê a conversão de um Parque Nacional em parque comercial, prosseguiu falando que as guaritas foram instaladas no Preá, Lagoa Grande e Mangue Seco, mas que nunca foram operacionalizadas.

O Sr. Valdir “Belisco” tomou a palavra, apresentou-se como conselheiro do CONPARNA que representa a Câmara dos Vereadores de Jijoca de Jericoacoara, citou a criação do PNJ em 04 de fevereiro de 2002, falou que diversas decisões que abrangeram a área do PNJ ocorreram de cima para baixo, como a criação da APA de Jericoacoara antes do PNJ, falou que a delimitação de trilhas por balizamento ocorreu, mas nunca foi respeitada por ter sido feita sem consulta pública, falou que o atual projeto surge com um forte viés de participação social haja vista que a proposta de implantação de um restaurante no Serrote que foi removida para atender aos anseios comunitários, encerrou falando sobre a importância da implantação de infraestruturas para melhor atendimento ao turista. O Sr. Pedro Lira informou que não há previsão de instalação de trilhas permanentes para veículos e sim a sinalização de trilhas utilizando bandeiras móveis, que possam ser realocadas respeitando o deslocamento das dunas e a alteração da paisagem em virtude do regime de chuvas e estiagem. Prosseguiu falando que há previsão da realização de estudos de capacidade de suporte no escopo das medidas mitigadoras a serem impostas ao concessionário.

O Sr. Wagner Cardoso falou que para o provimento de serviços de coleta e tratamento de esgoto, coleta do lixo e ordenamento do trânsito a governança da Vila de Jericoacoara é de responsabilidade dos entes municipais e estaduais. Prosseguiu falando que o farol sobre o Serrote pertence a Marinha do Brasil, sob responsabilidade da Capitania dos Portos de Camocim e que o mesmo foi reformado recentemente e não se encontra em situação de abandono. Sua Excelência o Sr. Lindomar Filomeno, atual Prefeito de Jijoca de Jericoacoara relatou não ter recebido convite para a reunião o que o fez sentir-se desrespeitado, afirmou que não concordará com a implantação da PPP caso o processo não seja plenamente participativo. A Sra. Nádia Polimeni assumiu a palavra perguntando sobre o posicionamento do ICMBio sobre a construção de infraestruturas de apoio ao visitante no interior do Parque Nacional. O Sr. Ciro perguntou se a proposta ora apresentada não poderia ser implementada por um consórcio entre os municípios de Jijoca, Cruz e Camocim. O Sr. Pedro Lira respondeu que no projeto da PPP foram analisadas quais estruturas se fazem necessárias para se atingir o pleno potencial de visitação do PNJ, mas quanto ao tópico pousadas, esse item figura como facultativo, não sendo o elemento central do projeto. O Sr. Wagner falou que os estudos e propostas para intervenção no PNJ encontram-se em conformidade com o Plano de Manejo do PNJ publicado em 2011, assim não há impedimento de ordem legal ou técnica para o PNJ. O Sr. João Rezende afirmou que a formação de um convênio intermunicipal desse tipo é muito complexo, pois envolve uma série de entidades com diversos pontos de vista, e afirmou que aquilo que está sendo proposto é uma opção pensada como resposta a uma dificuldade de gestão existente, que ocorre em função de restrições orçamentárias enfrentadas pelo ICMBio. O Sr. Cacau tomou a palavra e falou sobre a existência de uma comunidade organizada, e que proclama que não deverá ser construída nenhuma infraestrutura sobre o Serrote. O Sr. Valdo prosseguiu perguntando se o ICMBio não poderia fazer a implantação das infraestruturas propostas por conta própria, ou seja, sem a participação de uma empresa privada. O Sr. Abençoado falou que o processo de criação do PNJ ocorreu sem esclarecimento sobre os objetivos de um Parque Nacional e as regras e restrições inerentes a esta categoria de UC. O Sr. Marcos questionou os limites para a participação da população de Jijoca de Jericoacoara no processo de elaboração do projeto, levantando o seguinte questionamento: a comunidade pode de fato opinar se aceita ou não a PPP, ou seja, há autonomia para a comunidade decidir se deve aceitar a PPP? Falou ainda que o cercamento e cobrança de entrada pode limitar o direito de ir a vir, pois a Vila de Jericoacoara constitui um centro urbano consolidado que para ser acessado requer o deslocamento pelo interior do PNJ. Prosseguiu falando que a construção de estacionamentos nos PICs poderá acabar com a atividade de guia turístico no PNJ. O Sr. Wagner Cardoso falou que o cercamento é uma medida de gestão prevista no Plano de Manejo do PNJ tanto para controle do acesso, quanto para se evitar a entrada de animais domésticos no PNJ, falou que há muito tempo existe a prática de criação extensiva de animais de médio e grande porte dentro da área que foi transformada em Parque Nacional em 2002, o que fez com que tal atividade passasse a ser considerada irregular em função da publicação do decreto de criação do PNJ, contudo está em andamento o cadastramento de criadores de animais para que haja uma negociação que culminará na retirada desses animais. Afirmou ainda que a proposta de construção de um restaurante sobre o Serrote foi descartada, estando prevista apenas a implantação de estruturas de apoio a visitação, de pequeno porte. Esclareceu que a IDOM não será a empresa concessionária beneficiada com a PPP, pois a IDOM foi contratada pelo ICMBio para realizar os estudos necessários para o planejamento da PPP. O Sr. João Rezende falou que a proposta está aberta ao diálogo, inclusive já sofreu alterações devido à manifestação popular. Continuou falando que há uma ordem constitucional que prevê que o Governo Federal possui a competência de poder decidir sobre o desenvolvimento de atividades no interior de uma UC de Proteção Integral e disse que cabe à população participar da construção da proposta. Não tendo mais nada por discutir o Sr. Wagner Cardoso agradeceu a presença e a atenção de todos e passou a palavra à Sra. Giovana Palazzi, que parabenizou as equipes do PNJ e da Coordenação Regional 05 pela condução da reunião e dos processos participativos em andamento. Prosseguiu falando sobre o processo de criação de UC, reiterou que a proposta não está fechada e que haverão outros momentos para discussão do projeto, que a PPP constitui um arranjo inovador, criado para inovar e aprimorar a gestão da UC, considerando que o uso público devidamente orientado e ordenado constitui a principal estratégia para a proteção dos Parques Nacionais. Encerrou agradecendo a presença e a atenção de todos.

Voltar

Contato

Conselho Comunitário de Jericoacoara
Rua principal,00
Jericoacoara - Ceará - Brasil
62598-973

5588 9914 8625

Conselho Comunitário de Jericoacoara © Todos os direitos reservados.

A Serviço da Comunidade - www.jeri.org.br - info@jeri.org.br