CONSELHO SOLICITA REUNIÃO URGENTE COM SUPERINTENDÊNCIA DO IDACE PARA INTERVIR EM INVASÕES EM JERICOACOARA

07/02/2013 09:27

O CONSELHO COMUNITÁRIO, convidou para uma reunião urgente a superintendência do IDACE ( instituto de desenvolvimento agrário do Ceará) para intervençao nas invasões de áreas verdes e espaços públicos em Jericoacoara.
 

Pedimos também uma mapa atualizado de todos o lotes para entender como alguns empresários que avançaram dizem ter o terreno legalizado no IDACE mesmo depois desse avanço.

 

Vamos entender o tema.

 

1-        As terras de Jericoacoara não são posse: A regularização fundiária do local foi conseqüência da Lei 12.760/97 (vide anexo abaixo 1), regulamentada pelo Decreto 24.881/98 (vide anexo 2), que determinou:

 

-          O registro das terras em nome do Estado do Ceará (matrícula 2.338, Livro 2-H, folhas 274, Cartório Reg.Imóveis Acaraú)

-          A criação de uma comissão especial, composta pelo IDACE e pela SEMACE, para supervisionar os trabalhos.

-          A posterior regularização das posses "mansas e pacíficas", onde os posseiros receberiam título de propriedade de seus lotes.

 

2-        Para atingir tal objetivo com precisão, duas coisas importantes foram feitas na época:

 

-          o levantamento, com equipamento de precisão (GPS topográfico), da dimensão exata de todas as posses existentes na época.

-          A ampliação da comissão especial, que passou a incluir moradores antigos e representantes de diversos segmentos (nativos, comerciantes, estrangeiros...), com o objetivo de ratificar cada um dos lotes levantados, confirmando proprietário, dimensões, etc. Este foi um trabalho demorado, detalhado e preciso, onde cada pessoa alegando ser dono de determinado lote passava pelo crivo da comissão especial, que conhecia os moradores e atestava a posse legítima, mansa e pacífica, tudo foi registrado em atas de reuniões da comissão especial criada pelo decreto 24.881/98.

 

3-        Ao final dos trabalhos, além dos títulos de propriedade entregues aos posseiros, obteve-se um levantamento preciso, ratificado pelos moradores da época, dos limites de cada um dos lotes existentes. O arquivo anexo 3 "apresent.dwg", foi distribuído pela equipe técnica do IDACE ao fim dos trabalhos para os membros da comissão e qualquer interessado (formato Autocad, gerado em 11/02/2000, o arquivo pode ser aberto com o Autocad ou "visualizador grátis" DWG-TrueView http://download.autodesk.com/akdlm/esd/dlm/dwgtrueview/SetupDWGTrueView2010_32bit.exe ). O programa permite obter, com precisão milimétrica, as dimensões oficiais de qualquer lote, no ano 2000 quando a regularização fundiária foi feita, bem como as dimensões das vias públicas.

 

4-        Os avanços sobre a via pública foram acontecendo ao longo dos anos, até que, por demanda do então chefe do PARNA Jeri, Osmar Fonteles (ex secretário turismo Jijoca), pois estavam acontecendo também invasões da área do PARNA, foi realizada uma audiência pública junto ao Procurador Ricardo Magalhães em 2007 (MPF Sobral http://pib.socioambiental.org/en/noticias?id=49824 ), que atuou da seguinte forma:

 

-          Solicitou ao IDACE: que fizesse um levantamento das discrepâncias (invasões) entre a situação atual e a de 2000. Solicitação atendida.

-          Acordou com a  SEMACE para que esta: notificasse os invasores, dando a estes um prazo para desocupar a via pública, que caso não atendido, seria derrubado. A SEMACE aceitou a missão (na gestão do superintendente Herbert), que foi executada apenas parcialmente, sendo interrompida na troca de superintendente SEMACE, o que acabou gerando uma má impressão na população, haja visto que a maioria das invasões derrubadas foram de nativos menos afortunados, ficando pendente a derrubada das invasões dos mais abastados.

 

Queremos entender o porque da não continuação da derrubada dos invasores.

 

anexo1_DOE_11_12_1997_lei_12760.pdf (84,1 kB)

anexo2_DOE_24_04_1998_decreto_24881.pdf (108,4 kB)

apresent.dwg (1,2 MB)

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