Dos objetivos

ART. 2o        O Conselho Comunitário de Jericoacoara tem como objetivo:

a)       representar os moradores da Vila de Jericoacoara na defesa da Área de Proteção Ambiental, criada e delimitada  no Decreto Federal no 90.379, de 29 de outubro de 1984, sob a denominação de APA – Jericoacoara e de zelar por todos os interesses da Comunidade;

b)       desenvolver ações junto aos órgãos de Administração Pública, especialmente ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, Prefeitura Municipal, Governo do Estado, Secretarias Estaduais, Capitania dos Portos e órgãos estaduais do Meio Ambiente, como também entidades particulares, Fundações Nacionais e Internacionais, Bancos que visam a proteção ao Meio Ambiente e a vida humana, no sentido de fazer cumprir e obedecer o Decreto no 90.379/84 que criou a APA – Jericoacoara e também promover o desenvolvimento comunitário de realizações de obras e de melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doações ou empréstimo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Também são objetivos do Conselho Comunitário:

a)       Buscar soluções para os problemas econômicos e sociais da comunidade, relacionados com as áreas de produção, saúde, educação, segurança, saneamento básico, transporte, etc.

b)       Tentar resolver através de diálogo e da amizade, todos os conflitos e problemas que envolvam os moradores da vila.

c)       Defender acima de tudo, o nome da comunidade na imprensa, em publicidades e quaisquer atos que sejam de vontade da comunidade.

Contato

Conselho Comunitário de Jericoacoara
Rua principal,00
Jericoacoara - Ceará - Brasil
62598-973

5588 9914 8625

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