Sabe aquelas obras irregulares que tinha em Jeri? Pois é, agora é só pagar e está tudo certinho$!
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.067/2022 que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como justificativa a Prefeitura diz que vai regularizar as obras irregulares no Município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências, considerando que o Município de Jijoca de Jericoacoara possui há mais de 13 ano o PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO e está em tramitação a revisão e elaboração de um novo Código e disponibilidade urbanística, além que a municipalidade no ano de 2009 quando foi promulgada a legislação do Plano Diretor Participativo não foi observado as construções já existentes e consolidadas, bem como o diagnóstico de dezenas de construções irregulares que por sua natureza inviabiliza o desfazimento ou a demolição pelo poder de polícia.
Para a regularização prevista no caput deste artigo, o Poder Público dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras e Posturas, desde que:...
Em mais um dos artigos, para a regularização prevista no caput desde artigo, os imóveis, construções ou benfeitorias deverão está interligados à rede pública de esgoto existente ou, caso não exista rede de esgoto, possuir fossa séptica e sumidouro.
Com a aprovação desse projeto, talvez o município tenha uma de suas maiores arrecadações de todos os tempo$$.
O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou pela manutenção da suspensão da cobrança de ingressos para entrada no Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ), em pausa desde janeiro, por decisão da Justiça Federal.A 18ª Vara Federal do Ceará, em Sobral (Região Norte), reuniu as partes interessadas em audiência pública na última semana.
A partir dos...
O Consórcio Dunas foi o grande vencedor do processo de concessão de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, realizado pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio). O empreendimento é formado pelo Grupo Cataratas junto com a Construcap, construtora presidida por Roberto Ribeiro Capobianco. Alvo da Lava Jato em 2016, o...
Decisão responde à Ação Civil Pública impetrada pelo município de Jijoca de Jericoacoara, que questiona métodos do ICMBio e da Urbis, concessionária do parque
Documento disponível no Diário Oficial do Estado confirma aquilo que a comunidade sempre soube: As terras da família Machado sempre foram ao sul do Parque Nacional, e não existia nenhuma propriedade privada na área quando o Governo do Estado realizou a regularização fundiária de Jericoacoara.
Uma análise feita pela Engenheiro cartográfico Dr. Paulo Roberto Lopes Thiers sobre a topografia registrada no cartório de Jijoca em 2007, que aumenta a área de 441,04 para 924,49 hectares não pode ter sido realizada em campo.
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) informa que, considerando as questões trazidas pela comunidade da Vila de Jericoacoara sobre a cadeia dominial do imóvel, realizará uma série de diligências a fim de ouvir outros órgãos e aprofundar a análise de todos os pontos colocados. O objetivo da Procuradoria é garantir a segurança jurídica com...
O redemoinho jurídico imobiliário que está remexendo as areias e os assuntos da vila de Jericoacoara, com a história da mulher que se apresentou como proprietária de parte daquelas terras, tem um novo sopro. Desta vez, a princípio, coincidente com a demanda da comunidade. Diante da repercussão e proporção que o caso tomou, a Procuradoria Geral do...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, nesta sexta-feira (25/10) expediu recomendação ao Estado do Ceará, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) e ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), para que, imediatamente, suspendam o trâmite de eventual acordo que...
Caso Jericoacoara: Comunidade e Trade turístico divergem da posição oficial da PGE.