APROVADO PROJETO DE LEI QUE REGULARIZA OBRAS IRREGULARES EM JERI

08/11/2022

Sabe aquelas obras irregulares que tinha em Jeri? Pois é, agora é só pagar e está tudo certinho$!

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.067/2022 que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Como justificativa a Prefeitura diz que vai regularizar as obras irregulares no Município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências, considerando que o Município de Jijoca de Jericoacoara possui há mais de 13 ano o PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO e está em tramitação a revisão e elaboração de um novo Código e disponibilidade urbanística, além que a municipalidade no ano de 2009 quando foi promulgada a legislação do Plano Diretor Participativo não foi observado as construções já existentes e consolidadas, bem como o diagnóstico de dezenas de construções irregulares que por sua natureza inviabiliza o desfazimento ou a demolição pelo poder de polícia.

Para a regularização prevista no caput deste artigo, o Poder Público dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras e Posturas, desde que:...

Em mais um dos artigos, para a regularização prevista no caput desde artigo, os imóveis, construções ou benfeitorias deverão está interligados à rede pública de esgoto existente ou, caso não exista rede de esgoto, possuir fossa séptica e sumidouro.

Com a aprovação desse projeto, talvez o município tenha uma de suas maiores arrecadações de todos os tempo$$.

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