Decisão responde à Ação Civil Pública impetrada pelo município de Jijoca de Jericoacoara, que questiona métodos do ICMBio e da Urbis, concessionária do parque
PMJJ REVOGA CHAMAMENTO 01/2020 DO PARQUE AMBIENTAL
06/06/2020
Formalizando a reunião com o Conselho Comunitário de Jericoacoara e Conselho Empresarial de Jericoacoara na data de hoje ( 06/06/2020 as 12hs ), a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, confirma oficialmente a revogação do CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2020 que tratava do PARQUE AMBIENTAL DA VILA DE JERICOACOARA.
Na mesma reunião, também foi conversado com o Prefeito Lindbergh Martins e Secretário de Turismo Sr. Ricardo Gusso para incluir artigo no plano diretor do município, onde torne a rua da malhada uma área proibida de qualquer intervenção humano, deixando a natureza sempre intacta. Pleito que foi atendido de boca pelos Gestores.
Também foi pautado a questão da retirada das invasões tanta da rua da malhada como em outros locais da Vila de Jericoacoara, pois a lei tem que ser comum para todos. Ponto também de comum acordo com todos os presentes na reunião. Tendo tomado essa decisão, a prefeitura irá intensificar a fiscalização e retirar as invasões.
Vamos aguardar a concretização por esses dois pleitos.
NOTA DA PREFEITURA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
A Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara faz uso da presente
nota para prestar alguns esclarecimentos sobre o CHAMAMENTO PÚBLICO N.º
001/2020 PARA HABILITAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA PARA CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL NA VILA DE JERICOACOARA, a saber:
O
Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE concedeu o direito
real de uso ao Município de Jijoca de Jericoacoara, sendo permitido a
celebração de parcerias público privada para
implantação do Parque Ambiental de Jericoacoara, destinado ao uso da
população local, bem como dos turistas que frequentam a região,
transformando o espaço em um equipamento público de convivência com a
natureza e atratividade turística. O Parque Ambiental, depois de
instalado, será um importante ponto turístico para toda a Vila de
Jericoacoara, propiciando um espaço agradável para desfrutar da areia,
do verde, da praia e de toda a beleza natural que será revitalizada no
local, frisa-se ainda, que não haverá nenhum ônus ou despesa com recurso
público, sendo todo o custeio e manutenção arcado pelo vencedor do
certame.
O Chamamento Público foi realizado em perfeita conformidade
com as disposições legais atinentes, permitindo a participação de
qualquer entidade privada que tivesse interesse em firmar o termo de
colaboração com o Município de Jijoca de Jericoacoara. O mesmo foi
realizado por Comissão Especial designada para esta finalidade,
integrada por profissionais técnicos e independentes, os quais
conduziram o mesmo observando as disposições editalícias e legislação
aplicável, e em especial, as diretrizes.
O Edital do Chamamento
Público nº 001/2020 teve ampla publicidade, sido publicado aviso em
Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial
da União, por sua vez, permitindo a participação de quaisquer
interessados mediante a habilitada até 09 de março de 2020. O edital
estabeleceu ainda critérios objetivos, a fim de que a escolha da
entidade ocorresse de forma justa e imparcial. A escolha recaiu sobre a
instituição MAGALO HOTELARIA LTDA, a qual preencheu os requisitos
exigidos.
Mesmo não havendo qualquer ilegalidade na contratação em
apreço, esta Administração verificou a necessidade superveniente de
promover a participação popular na elaboração do Plano de Trabalho, bem
como debater a matéria com a comunidade local, decidindo pela revogação
do presente procedimento.
Dessa forma, esclarecemos que o CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2020 foi revogado, bem como a contratação dele decorrente.
Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, Procuradoria Geral.
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